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Jurisprudência


TJDF APC - 949032-20140710417827APC

Ementa
CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO. INEXISTENTE. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. DESCABIDA. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DATA DA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE OU ENTREGA DO IMÓVEL. 1. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que assumi-los para exercê-la, bem como ausente prova de relatório de impacto de trânsito ou de que este realmente tenha ocasionado atraso nas obras. 2. Configura-se abusiva a cláusula que condiciona a responsabilidade da construtora a contrato estabelecido com instituição estranha à relação de consumo, com fulcro no art. 51, incisos I e IV do Código de defesa do Consumidor. 3. Em decorrência da mora da construtora, devidamente demonstrada nos autos, o adquirente ficou impossibilitado de exercer os atributos da propriedade, fazendo jus à indenização pelos lucros cessantes referentes aos aluguéis que poderia ter recebido. 4. Inviável se estender à construtora ré uma obrigação contratual (multa moratória) atribuída ao consumidor e plenamente admitida pela legislação consumerista. 5. As taxas de condomínio e o IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega das chaves ao promitente comprador, pelo que, após esta data os compradores passam a ter a posse direta do bem. In casu, não havendo recurso do autor nesse ponto, permanece inalterável o marco fixado na sentença, à luz do princípio da reformatio in pejus. 6. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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