TJDF APC - 949044-20130710220757APC
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. RELAÇÃO CONSUMERISTA. NEXO DE CAUSALIDADE E DANO. PRESENTES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE CULPA. IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade da apelante é ricamente representada, em sua conduta, nexo de causalidade e dano, a partir da análise das provas acostadas à inicial, incluídos os documentos elaborados pela própria recorrente, bem como pelo descumprimento de cláusulas contratuais, laudo pericial e inobservância da boa-fé e deveres conexos. A alegação de culpa exclusiva da vítima não encontra guarida quando as reclamações do consumidor não representam ruptura contratual, mas apenas insatisfações com a qualidade do serviço prestado. Em se tratando de relação consumerista, o fornecedor tem o dever de adequadamente informar o consumidor, em respeito aos princípios da educação e informação (art. 4, IV do CDC), assegurando-se que o serviço ou produto foi adequadamente compreendido. Assim, não pode valer-se de informações que o cliente deveria saber e não sabe para salvaguardar sua própria irresponsabilidade civil. Princípio da boa-fé e deveres conexos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. RELAÇÃO CONSUMERISTA. NEXO DE CAUSALIDADE E DANO. PRESENTES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE CULPA. IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade da apelante é ricamente representada, em sua conduta, nexo de causalidade e dano, a partir da análise das provas acostadas à inicial, incluídos os documentos elaborados pela própria recorrente, bem como pelo descumprimento de cláusulas contratuais, laudo pericial e inobservância da boa-fé e deveres conexos. A alegação de culpa exclusiva da vítima não encontra guarida quando as reclamações do consumidor não representam ruptura contratual, mas apenas insatisfações com a qualidade do serviço prestado. Em se tratando de relação consumerista, o fornecedor tem o dever de adequadamente informar o consumidor, em respeito aos princípios da educação e informação (art. 4, IV do CDC), assegurando-se que o serviço ou produto foi adequadamente compreendido. Assim, não pode valer-se de informações que o cliente deveria saber e não sabe para salvaguardar sua própria irresponsabilidade civil. Princípio da boa-fé e deveres conexos.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
23/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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