TJDF APC - 949047-20140710359693APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MÃO DE OBRA, CHUVAS E GREVES NO TRANSPORTE PÚBLICO. CASO FORTUITO. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE. RISCO DO NEGÓCIO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDA. PERDAS E DANOS. A responsabilidade da construtora quanto ao prazo de entrega do imóvel não resta afastada pela oscilação de mão de obra, chuvas ou greves de transporte público, riscos inerentes à atividade comercial desenvolvida. Dilação contratual de 180 dias razoável para a intempérie alegada. Rescisão contratual devida em desfavor da construtora. Arras confirmatórias compõem a obrigação devida. Cabe a devolução em dobro apenas nas arras penitencias, que devem ser declaradas expressamente em contrato. A comissão de corretagem deve ser devolvida em face do inadimplemento contratual a título de perdas e danos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MÃO DE OBRA, CHUVAS E GREVES NO TRANSPORTE PÚBLICO. CASO FORTUITO. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE. RISCO DO NEGÓCIO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDA. PERDAS E DANOS. A responsabilidade da construtora quanto ao prazo de entrega do imóvel não resta afastada pela oscilação de mão de obra, chuvas ou greves de transporte público, riscos inerentes à atividade comercial desenvolvida. Dilação contratual de 180 dias razoável para a intempérie alegada. Rescisão contratual devida em desfavor da construtora. Arras confirmatórias compõem a obrigação devida. Cabe a devolução em dobro apenas nas arras penitencias, que devem ser declaradas expressamente em contrato. A comissão de corretagem deve ser devolvida em face do inadimplemento contratual a título de perdas e danos.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
23/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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