TJDF APC - 949089-20150110064156APC
Contrato de compra e venda. Rescisão. Teoria da imprevisão. Sustação de protesto. 1 - É possível a rescisão de contrato de compra e venda se existente defeito contemporâneo à formação do contrato. 2 - Aplica-se a teoria da imprevisão quando evento externo, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável afeta o equilíbrio econômico-financeiro contratual, tornando a execução do contrato extremamente onerosa para o contratado. 3 - Redução da capacidade financeira do contratante é risco ordinário, previsível, da parte que assume a obrigação. 4 - Contrato de compra e venda, sem assinatura de duas testemunhas, conquanto despido de natureza cambial, pode ser levado a protesto quando comprovada a existência do negócio jurídico subjacente e se possível a cobrança da dívida por outros meios. 5 - Apelações não providas.
Ementa
Contrato de compra e venda. Rescisão. Teoria da imprevisão. Sustação de protesto. 1 - É possível a rescisão de contrato de compra e venda se existente defeito contemporâneo à formação do contrato. 2 - Aplica-se a teoria da imprevisão quando evento externo, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável afeta o equilíbrio econômico-financeiro contratual, tornando a execução do contrato extremamente onerosa para o contratado. 3 - Redução da capacidade financeira do contratante é risco ordinário, previsível, da parte que assume a obrigação. 4 - Contrato de compra e venda, sem assinatura de duas testemunhas, conquanto despido de natureza cambial, pode ser levado a protesto quando comprovada a existência do negócio jurídico subjacente e se possível a cobrança da dívida por outros meios. 5 - Apelações não providas.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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