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Jurisprudência


TJDF APC - 949092-20150111034343APC

Ementa
Contrato de financiamento de veículo. Prescrição. Tarifas bancárias. Devolução em dobro. Má-fé. 1 - Nas ações de revisão de contrato de financiamento e repetição de indébito de valores pagos a maior, porque inexistente prazo especial, o prazo prescricional é o das ações em geral (CC, art. 205). 2 - Acobrança das tarifas de inclusão de gravame eletrônico, registro de cadastro, de avaliação de bens e de serviços de terceiros, que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira, é vedada pelas Resoluções 3.919/10 e 3.954/11 do Banco Central. 3 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 4 - Apelação provida em parte.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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