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Jurisprudência


TJDF APC - 949093-20150110910229APC

Ementa
Embargos de terceiro. Área pública. Detenção. Benfeitorias. Legitimidade ativa. 1 - Os embargos de terceiro se prestam a proteger aquele que, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, tais como aqueles a que se refere o art. 1.046 do CPC/73. 2 - Aquele que ocupa área pública, sem dispor de qualquer título válido ou autorização do titular do domínio, porque mero detentor, não pode opor embargos de terceiro para evitar o cumprimento de sentença, transitada em julgado, que reconheceu a posse e a propriedade do imóvel como sendo de domínio público. 3 - O particular que ocupa área pública sem qualquer autorização, ainda que de boa-fé, não tem direito à indenização por benfeitorias que tenha construído sem autorização do Poder Público. 4 - Apelação não provida.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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