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Jurisprudência


TJDF APC - 949098-20160110528897APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267, CPC. PORTARIA CONJUNTA N. 73. INOBERVÂNCIA. São passíveis de extinção os processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 73 deste Eg. TJDFT. Não há prejuízo no referido arquivamento, pois o direito ao crédito continuará hígido, sendo a pretensão exercitável. O ônus da indicação de bens sobre os quais recaia o cumprimento é desincumbido nos moldes do artigo 4ª da referida portaria. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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