TJDF APC - 949111-20060710097243APC
AÇÕES REIVINDICATÓRIAS. MESMAS PARTES. IMÓVEIS DIFERENTES. CONEXÃO. LITISCONSORTES COM MESMOS PROCURADORES. SENTENÇA. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. APELAÇÕES DISTINTAS. PRAZO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO PETITÓRIO. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. ADMISSIBILIDADE. I. O substabelecimento com reserva de poderes é aquele em que o substabelecente não se afasta do mandato, mantendo a intenção de continuar nele na primitiva qualidade imposta pelo mandante. Substabelecente e substabelecido mantêm-se no mandato como mandatário e submandatário. II. Não há se falar em procuradores distintos, nem em prazo em dobro para recorrer, quando os advogados comuns dos autores substabelecem com reserva os poderes para que outros advogados interponham apelo distinto para alguns dos autores. III. Para a propositura da ação reivindicatória, o interessado deve comprovar o domínio da coisa, individualizar o bem e demonstrar que o réu o possui ou o detém de forma injusta. IV. Demonstrados os requisitos do decurso do tempo e da posse mansa, pacífica e contínua sobre o imóvel, é procedente a pretensão aquisitiva do imóvel pela usucapião apresentada em reconvenção e, por consequência, é improcedente o pedido reivindicatório. V. Não se conheceu do apelo de alguns autores. Negou-se provimento ao dos outros.
Ementa
AÇÕES REIVINDICATÓRIAS. MESMAS PARTES. IMÓVEIS DIFERENTES. CONEXÃO. LITISCONSORTES COM MESMOS PROCURADORES. SENTENÇA. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. APELAÇÕES DISTINTAS. PRAZO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO PETITÓRIO. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. ADMISSIBILIDADE. I. O substabelecimento com reserva de poderes é aquele em que o substabelecente não se afasta do mandato, mantendo a intenção de continuar nele na primitiva qualidade imposta pelo mandante. Substabelecente e substabelecido mantêm-se no mandato como mandatário e submandatário. II. Não há se falar em procuradores distintos, nem em prazo em dobro para recorrer, quando os advogados comuns dos autores substabelecem com reserva os poderes para que outros advogados interponham apelo distinto para alguns dos autores. III. Para a propositura da ação reivindicatória, o interessado deve comprovar o domínio da coisa, individualizar o bem e demonstrar que o réu o possui ou o detém de forma injusta. IV. Demonstrados os requisitos do decurso do tempo e da posse mansa, pacífica e contínua sobre o imóvel, é procedente a pretensão aquisitiva do imóvel pela usucapião apresentada em reconvenção e, por consequência, é improcedente o pedido reivindicatório. V. Não se conheceu do apelo de alguns autores. Negou-se provimento ao dos outros.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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