TJDF APC - 949119-20150110859588APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO OCULAR. CONTINUIDADE. MEDICAMENTO. LUCENTIS. RECUSAINJUSTIFICADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.DANO MORAL CONFIGURADO. I - O medicamento Lucentis possui registro deferido na ANVISA. Além disso, cabe ao médico avaliar e determinar quais procedimentos devem ser utilizados para fornecer o melhor tratamento para o paciente, não podendo a ré se sobrepor ao parecer do profissional de saúde ao fazer juízo de valor acerca dos métodos e medicamentos receitados. II - O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas (REsp 668.216). III - Negou-se provimento aos recursos.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO OCULAR. CONTINUIDADE. MEDICAMENTO. LUCENTIS. RECUSAINJUSTIFICADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.DANO MORAL CONFIGURADO. I - O medicamento Lucentis possui registro deferido na ANVISA. Além disso, cabe ao médico avaliar e determinar quais procedimentos devem ser utilizados para fornecer o melhor tratamento para o paciente, não podendo a ré se sobrepor ao parecer do profissional de saúde ao fazer juízo de valor acerca dos métodos e medicamentos receitados. II - O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas (REsp 668.216). III - Negou-se provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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