TJDF APC - 949121-20150110161532APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Excesso de chuvas e escassez de mão-de-obra e materiais não constituem caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade da parte ré, pois não se tratam de eventos imprevisíveis, constituindo risco inerente à atividade exercida pelas construtoras. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o pagamento de indenização. III - A indenização devida em decorrência de perdas e danos para o caso de atraso na entrega de imóvel não pode ser cumulada com a indenização a título de lucros cessantes, sob pena de bis in idem. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Excesso de chuvas e escassez de mão-de-obra e materiais não constituem caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade da parte ré, pois não se tratam de eventos imprevisíveis, constituindo risco inerente à atividade exercida pelas construtoras. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o pagamento de indenização. III - A indenização devida em decorrência de perdas e danos para o caso de atraso na entrega de imóvel não pode ser cumulada com a indenização a título de lucros cessantes, sob pena de bis in idem. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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