TJDF APC - 949128-20100110367322APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS. RAZOÁVEIS. LITIGÂNCIA MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. I. O ônus da prova do excesso à execução compete ao impugnante, nos termos do art. 333, II, e do art. 475-L, inc. V e § 2º, todos do CPC/73. II. Não comprovado o excesso apontado pelo impugnante, deve prevalecer o valor indicado pelo credor. III. A fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor do débito não se revela abusiva e desproporcional, porquanto já fixados no mínimo legal. IV. Não há se condenar a parte em litigância de má fé, se a conduta a ela imputada não se enquadra em qualquer das hipóteses taxativas do art. 17 do CPC. V. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS. RAZOÁVEIS. LITIGÂNCIA MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. I. O ônus da prova do excesso à execução compete ao impugnante, nos termos do art. 333, II, e do art. 475-L, inc. V e § 2º, todos do CPC/73. II. Não comprovado o excesso apontado pelo impugnante, deve prevalecer o valor indicado pelo credor. III. A fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor do débito não se revela abusiva e desproporcional, porquanto já fixados no mínimo legal. IV. Não há se condenar a parte em litigância de má fé, se a conduta a ela imputada não se enquadra em qualquer das hipóteses taxativas do art. 17 do CPC. V. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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