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Jurisprudência


TJDF APC - 949128-20100110367322APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS. RAZOÁVEIS. LITIGÂNCIA MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. I. O ônus da prova do excesso à execução compete ao impugnante, nos termos do art. 333, II, e do art. 475-L, inc. V e § 2º, todos do CPC/73. II. Não comprovado o excesso apontado pelo impugnante, deve prevalecer o valor indicado pelo credor. III. A fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor do débito não se revela abusiva e desproporcional, porquanto já fixados no mínimo legal. IV. Não há se condenar a parte em litigância de má fé, se a conduta a ela imputada não se enquadra em qualquer das hipóteses taxativas do art. 17 do CPC. V. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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