TJDF APC - 949145-20140111258485APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. CONVOCAÇÃO. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO. PREENCHIMENTO POSTERIOR. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. I. A expiração do prazo de validade do concurso não constitui fato extintivo do interesse de agir, pois o processo ainda é útil e necessário para reconhecer a ilegalidade apontada, qual seja, a suposta preterição de nomeação quando ainda válido o certame. II. Os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-la. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. III. Quando mesmo surgindo novas vagas, a Administração convoca outros candidatos e preenche todas as vagas que surgiram no prazo de validade do concurso, mesmo aquelas cujas nomeações foram tornadas sem efeito, não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida. IV. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. CONVOCAÇÃO. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO. PREENCHIMENTO POSTERIOR. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. I. A expiração do prazo de validade do concurso não constitui fato extintivo do interesse de agir, pois o processo ainda é útil e necessário para reconhecer a ilegalidade apontada, qual seja, a suposta preterição de nomeação quando ainda válido o certame. II. Os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-la. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. III. Quando mesmo surgindo novas vagas, a Administração convoca outros candidatos e preenche todas as vagas que surgiram no prazo de validade do concurso, mesmo aquelas cujas nomeações foram tornadas sem efeito, não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida. IV. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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