TJDF APC - 949154-20140110663664APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DO DF. TESTE FÍSICO. CORRIDA. REPROVAÇÃO. ETAPA PREVISTA NO EDITAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ÀS REGRAS DO CERTAME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O edital é a lei interna do concurso, de modo que suas disposições vinculam tanto a Administração quanto os participantes do certame, que aderem ao instrumento convocatório e, por isso, passam a sujeitar-se ao regramento nele contido. 2. Não se aplica o princípio da razoabilidade para a flexibilização de critérios objetivos estabelecidos no edital, sob pena de interferência do Poder Judiciário na atividade administrativa, sem que qualquer ilegalidade tenha sido verificada. Assim, configuraria afronta aos princípios norteadores da Administração Pública aprovar candidato que não percorreu a distância mínima exigida no edital para o teste de corrida de doze minutos. 3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DO DF. TESTE FÍSICO. CORRIDA. REPROVAÇÃO. ETAPA PREVISTA NO EDITAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ÀS REGRAS DO CERTAME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O edital é a lei interna do concurso, de modo que suas disposições vinculam tanto a Administração quanto os participantes do certame, que aderem ao instrumento convocatório e, por isso, passam a sujeitar-se ao regramento nele contido. 2. Não se aplica o princípio da razoabilidade para a flexibilização de critérios objetivos estabelecidos no edital, sob pena de interferência do Poder Judiciário na atividade administrativa, sem que qualquer ilegalidade tenha sido verificada. Assim, configuraria afronta aos princípios norteadores da Administração Pública aprovar candidato que não percorreu a distância mínima exigida no edital para o teste de corrida de doze minutos. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
23/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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