TJDF APC - 949163-20150710057986APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EMPRESA DE TELEFONIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Asentença disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico, de acordo com o art. 4º da Portaria Conjunta n.º 48, de 27/11/2007, que regulamentou o art. 4º da Lei n.º 11.419/2006, considera-se como publicada no dia útil seguinte, ou seja, a publicação se deu no dia 22/01/2016 (sexta-feira), iniciando a contagem no dia 25/01/2016, segunda-feira. Tendo em vista o recesso forense no período de 06 a 10/02 (feriado de carnaval), o término do prazo foi prorrogado para o dia 11/02/2016, data da interposição do recurso de apelação. Intempestividade afastada. 2. Não tendo a Ré/Apelante infirmado os fundamentos do pedido para o fim de comprovar a existência de relação jurídica e em razão da inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), sequer apresentando os contratos de prestação de serviços que, como afirmado, foi a razão da inclusão do nome do Autor no cadastro de inadimplentes, a condenação por danos morais e a restituição do indébito, em dobro, é medida que se impõe. 3. A indenização por danos morais tem dúplice caráter, vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela parte, sem, contudo, se afastar do caráter pedagógico punitivo, com o propósito de inibir a reiteração de condutas similares. Há de ser imposta, sobretudo, com fundamento nos princípios constitucionais da razoabilidade ou da proporcionalidade. (20131010100526APC) 4. Negou-se provimento ao recurso. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EMPRESA DE TELEFONIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Asentença disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico, de acordo com o art. 4º da Portaria Conjunta n.º 48, de 27/11/2007, que regulamentou o art. 4º da Lei n.º 11.419/2006, considera-se como publicada no dia útil seguinte, ou seja, a publicação se deu no dia 22/01/2016 (sexta-feira), iniciando a contagem no dia 25/01/2016, segunda-feira. Tendo em vista o recesso forense no período de 06 a 10/02 (feriado de carnaval), o término do prazo foi prorrogado para o dia 11/02/2016, data da interposição do recurso de apelação. Intempestividade afastada. 2. Não tendo a Ré/Apelante infirmado os fundamentos do pedido para o fim de comprovar a existência de relação jurídica e em razão da inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), sequer apresentando os contratos de prestação de serviços que, como afirmado, foi a razão da inclusão do nome do Autor no cadastro de inadimplentes, a condenação por danos morais e a restituição do indébito, em dobro, é medida que se impõe. 3. A indenização por danos morais tem dúplice caráter, vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela parte, sem, contudo, se afastar do caráter pedagógico punitivo, com o propósito de inibir a reiteração de condutas similares. Há de ser imposta, sobretudo, com fundamento nos princípios constitucionais da razoabilidade ou da proporcionalidade. (20131010100526APC) 4. Negou-se provimento ao recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
27/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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