TJDF APC - 949176-20130110855009APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pela autora como destinatária. 2. Se o promitente comprador requereu o distrato da promessa de compra e venda de um imóvel e declarou resolvida e quitada toda e qualquer obrigação relativa à unidade e não demonstrou nenhum vício no desfazimento do negócio, ausente o seu interesse de agir para pleitear restituição de valores adimplidos à incorporadora. 3. Tendo os contratantes acordado a quitação de toda e qualquer obrigação relativa ao objeto da lide, qualquer comportamento em sentido contrário indicaria ofensa ao princípio da boa fé objetiva. 4. Tratando-se de ação de indenização, a condenação depende da configuração de ato ilícito, o que não está presente nos autos, considerando a existência de um distrato assinado pelo autor com quitação geral, sem impugnação específica sobre os descontos efetuados para calcular a devolução devida, que o Acórdão recorrido afirma de acordo com o contratado. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 422.309/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2002, DJ 24/02/2003, p. 227) 5. Não se admite nova análise, das cláusulas contratuais resolvidas e quitadas em termo de distrato, sem que antes seja declarada a nulidade do termo de ajuste. 6. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pela autora como destinatária. 2. Se o promitente comprador requereu o distrato da promessa de compra e venda de um imóvel e declarou resolvida e quitada toda e qualquer obrigação relativa à unidade e não demonstrou nenhum vício no desfazimento do negócio, ausente o seu interesse de agir para pleitear restituição de valores adimplidos à incorporadora. 3. Tendo os contratantes acordado a quitação de toda e qualquer obrigação relativa ao objeto da lide, qualquer comportamento em sentido contrário indicaria ofensa ao princípio da boa fé objetiva. 4. Tratando-se de ação de indenização, a condenação depende da configuração de ato ilícito, o que não está presente nos autos, considerando a existência de um distrato assinado pelo autor com quitação geral, sem impugnação específica sobre os descontos efetuados para calcular a devolução devida, que o Acórdão recorrido afirma de acordo com o contratado. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 422.309/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2002, DJ 24/02/2003, p. 227) 5. Não se admite nova análise, das cláusulas contratuais resolvidas e quitadas em termo de distrato, sem que antes seja declarada a nulidade do termo de ajuste. 6. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
27/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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