TJDF APC - 949179-20150111363638APC
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. TAC HOMOLOGADO. DEMANDA DIVERSA. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DO AJUSTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO. NECESSÁRIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Ação Declaratória de Nulidade do Termo de Ajustamento e Conduta que transferiu o domínio do terreno onde foi implantado o Condomínio Porto Rico à CODHAB/DF, para fins de regularização fundiária, configura prejudicialidade externa à Ação Reivindicatória proposta pelos Espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga, substituídos por Leonídia Brada Meireles e Outros, impondo a suspensão do trâmite processual até a resolução daquela ação declaratória. 3. Apelação conhecida e provida.
Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. TAC HOMOLOGADO. DEMANDA DIVERSA. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DO AJUSTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO. NECESSÁRIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Ação Declaratória de Nulidade do Termo de Ajustamento e Conduta que transferiu o domínio do terreno onde foi implantado o Condomínio Porto Rico à CODHAB/DF, para fins de regularização fundiária, configura prejudicialidade externa à Ação Reivindicatória proposta pelos Espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga, substituídos por Leonídia Brada Meireles e Outros, impondo a suspensão do trâmite processual até a resolução daquela ação declaratória. 3. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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