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Jurisprudência


TJDF APC - 949206-20130111070838APC

Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DIVISÃO ENTRE A VIÚVA E A FILHA MAIOR. LEI Nº 3.765/60. RESSALVA. OPÇÃO. BENEFÍCIO ANTERIOR ATÉ 29/12/2000. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. Apensão militar é regida pela Lei nº 3765/1960 e seu art. 7º, inciso II permitiam que as filhas fizessem jus ao benefício. 4. Posteriormente, a Lei nº 10.826/2002, garantiu de forma expressa que os militares se mantivessem vinculados ao sistema anterior, desde que optassem pela contribuição de 1,5% da remuneração ou proventos 5. A exclusão da filha maior contraria a norma à qual o próprio instituidor da pensão optou, pois o pagamento da contribuição adicional só se justifica para o contribuinte se for para manter a filha maior como beneficiária - e em concorrência com o cônjuge ou companheiro, e não de forma sucessiva. 6. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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