TJDF APC - 949208-20151310048642APC
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. NOTA FISCAL. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A prova da titularidade do bem (contrato) e da constituição em mora do devedor são documentos indispensáveis à propositura da ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia em alienação fiduciária. 3. A determinação de emenda à inicial não pode incluir providências desnecessárias e não previstas em lei. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. NOTA FISCAL. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A prova da titularidade do bem (contrato) e da constituição em mora do devedor são documentos indispensáveis à propositura da ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia em alienação fiduciária. 3. A determinação de emenda à inicial não pode incluir providências desnecessárias e não previstas em lei. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
24/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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