TJDF APC - 949209-20140111360318APC
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. VALOR FIXADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Uma vez fixado o valor correto a ser cobrado na ação monitória, os juros moratórios são contados a partir da citação, e não a partir da distribuição da ação. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. VALOR FIXADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Uma vez fixado o valor correto a ser cobrado na ação monitória, os juros moratórios são contados a partir da citação, e não a partir da distribuição da ação. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
24/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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