main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 949213-20140111793606APC

Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PARCELAMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. O parcelamento superveniente que abrange o crédito constante de CDA (certidão de dívida ativa) impugnada judicialmente, caracteriza reconhecimento da obrigação e perda superveniente de interesse de agir no prosseguimento dos embargos, o que impõe sua extinção no tocante ao mencionado crédito. 4. Carecem de condição de procedibilidade, consistente na ausência de garantia integral e idônea do juízo, os embargos à execução fiscal opostos quando há insuficiência do bem ofertado para garantir o juízo e a embargante, intimada, não oferece reforço idôneo à penhora. Inteligência do art. 16, § 1°, da Lei n.° 6.830/80. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão