TJDF APC - 949216-20100112294329APC
CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. POSSE. REQUISITOS. POSSE FÁTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Uma vez atestada por prova testemunhal e corroborada pelos documentos trazidos aos autos que o autor nunca exerceu a posse e os poderes de fato sobre o lote, correta a negatória de reintegração de posse determinada na r. sentença. 3. Ausente a prova do exercício pessoal da posse, não há que se falar em esbulho, fato que prejudica a análise do pedido concernente à indenização material e moral. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. POSSE. REQUISITOS. POSSE FÁTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Uma vez atestada por prova testemunhal e corroborada pelos documentos trazidos aos autos que o autor nunca exerceu a posse e os poderes de fato sobre o lote, correta a negatória de reintegração de posse determinada na r. sentença. 3. Ausente a prova do exercício pessoal da posse, não há que se falar em esbulho, fato que prejudica a análise do pedido concernente à indenização material e moral. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
24/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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