main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 949218-20130410148374APC

Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO. CONTAGEM. ÚLTIMA PARCELA. CONTRATO. BANCÁRIO. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento. Precedentes. 4. Nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 5. O Col. Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, diante da necessidade de se remunerar um serviço específico para realizar pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, em um primeiro contato do consumidor com a instituição financeira. 6. O reconhecimento da incidência do Código de Defesa do consumidor impõe a facilitação da defesa da parte, porém não acarreta a automática inversão do ônus da prova, a qual resulta do convencimento do magistrado acerca da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações. 7. O disposto no § 3º do art. 54 do CDC visa assegurar que o contrato seja redigido com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar a leitura e compreensão pelo consumidor, o que não significa que o contrato redigido com tamanho de letra inferior ao corpo doze, por si só, é abusivo, visto que subsiste a relevância quanto à facilidade de leitura das cláusulas contratuais. 8. Preliminar de prescrição rejeitada. 9. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão