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Jurisprudência


TJDF APC - 949219-20140110084699APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. REVELIA. EFEITOS. FATOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA. REJEITADA. POSSE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. A revelia não conduz, por si só, à procedência do pedido encartado na exordial, porquanto a presunção de serem verdadeiros os fatos articulados pela parte autora é relativa, prescindindo de verossimilhança e de um mínimo de prova constante nos autos, cujos efeitos e consequências encontrem amparo na ordem jurídica. 4. Consoante estabelece o parágrafo único do art. 322 do CPC/73, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, sendo-lhe facultado, inclusive, produzir as provas que desejar, desde que o faça no momento oportuno. 5. No caso dos autos, inobstante a decretação de revelia e o fato de ter restado incontroverso que o apelante/autor executou obras de benfeitoria no imóvel, tal não é suficiente para comprovar a sua posse da área. Ao revés, as provas produzidas nos autos são no sentido de que os apelados/réus possuem melhor posse que a do apelante/autor. 6. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 7. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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