TJDF APC - 949223-20160110234359APC
PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. COBRANÇA. PATRIMÔNIO. EX-CASAL. REPASSE. VALORES. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. De acordo com o artigo 333, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. 3. No caso, a parte não provou a natureza dos valores indicados na tabela de remuneração do patrimônio comum ao ex-casal e tampouco o repasse de metade dessa verba, fato que se tornou incontroverso nos autos, ante a ausência de impugnação específica. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. COBRANÇA. PATRIMÔNIO. EX-CASAL. REPASSE. VALORES. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. De acordo com o artigo 333, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. 3. No caso, a parte não provou a natureza dos valores indicados na tabela de remuneração do patrimônio comum ao ex-casal e tampouco o repasse de metade dessa verba, fato que se tornou incontroverso nos autos, ante a ausência de impugnação específica. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
24/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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