TJDF APC - 949224-20150510072569APC
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VALOR EXORBITANTE. AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. SIMPLICIDADE DA CAUSA. RAZOABILIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ação de arrolamento sumário é procedimento de baixa complexidade, que não possui contraditório, em que os herdeiros são todos capazes e celebram partilha amigável. 3. Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os parâmetros estabelecidos no artigo 36 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 4. Diante da simplicidade da causa, bem como o tempo gasto com tramitação do feito, o valor dos honorários advocatícios, fixados na sentença, mostra-se razoável. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VALOR EXORBITANTE. AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. SIMPLICIDADE DA CAUSA. RAZOABILIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ação de arrolamento sumário é procedimento de baixa complexidade, que não possui contraditório, em que os herdeiros são todos capazes e celebram partilha amigável. 3. Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os parâmetros estabelecidos no artigo 36 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 4. Diante da simplicidade da causa, bem como o tempo gasto com tramitação do feito, o valor dos honorários advocatícios, fixados na sentença, mostra-se razoável. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
24/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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