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Jurisprudência


TJDF APC - 949226-20140111443075APC

Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OPERADOR DE TRANSPORTE METROVIÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. Não há que se falar em nulidade do teste de aptidão física, quando existente previsão legal e editalícia para sua realização. 4. Ausente previsão editalícia para a realização de novo teste de aptidão física no caso de incapacidade temporária, fica obstada a pretensão de realização de segundo exame, por ofensa aos princípios da impessoalidade e isonomia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. A decisão administrativa de indeferimento de realização de novo teste de avaliação física, quando lastreada em disposições do edital, não é passível de anulação por ausência de fundamentação. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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