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Jurisprudência


TJDF APC - 949228-20150510054347APC

Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO. POSTAL. LEGALIDADE.CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REPRESENTADO PELA CURADORIA DE AUSENTES. CONDENAÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. 3. É lícita a condenação em honorários advocatícios se a defesa da parte sucumbente é exercitada pela Curadoria Especial de Ausentes. 4. O fato de o réu litigar representado pela Curadoria Especial não o isenta dos efeitos processuais inerentes à sucumbência, nem tampouco lhe assegura a suspensão da exigibilidade das referidas verbas, por não ser a hipótese de aplicação da Lei 1.060/50. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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