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Jurisprudência


TJDF APC - 949230-20150710153716APC

Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROCEDIMENTO DENTÁRIO. EXTRAÇÃO DE DENTE. ERRO. PROVA. AUSÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Aplica-se o estatuto consumerista às relações estabelecidas entre o consumidor e o profissional liberal prestador de serviço. É necessária a apuração do elemento subjetivo culpa, consoante inteligência do art. 14, §4°, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou mesmo a verossimilhança de suas alegações, uma vez que os documentos acostados aos autos apresentam contradições e não há evidências da culpa do apelado/autor. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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