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Jurisprudência


TJDF APC - 949232-20160110244296APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PENHORA EFETIVADA NO ROSTO DOS AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Portaria Conjunta n. 73/2010 não pode ser utilizada para extinguir a execução paralisada pela inércia do credor quando este localizou bens passíveis de serem penhorados. 2. Há certidão de penhora válida efetivada no rosto dos autos de demanda ainda em curso perante a Justiça Federal de Brasília, razão pela qual o feito deve prosseguir na busca da satisfação do crédito exequendo. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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