TJDF APC - 949235-20130110043879APC
DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA. CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.105/01 E LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 772/08. ACESSO. FISCO. DADOS. OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO. MULTA. 200% DO VALOR DO IMPOSTO. AUSÊNCIA CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ADMITIDA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 197, inciso II, permite que as autoridades fazendárias requeiram informações aos bancos e demais instituições financeiras com relação aos bens e atividades de terceiros. 3. O descumprimento do dever de escriturar seus livros fiscais com os valores devidos a título de ICMS pelo contribuinte, autoriza a requisição de dados junto às operadoras de cartão de crédito pelo fisco, de forma que não constitui violação ou quebra de sigilo dos dados. 4. Ante a constatação pela autoridade fiscal de que há sonegação de tributo pelo contribuinte, é legítima a aplicação de multa de 200% sobre o ICMS não recolhido, a qual não possui caráter confiscatório. 5. Em sede de apelação não se pode conhecer de tese não alegada na instância inferior, sob pena de supressão de instância . 6. Recurso do Distrito Federal não conhecido. 7. Recurso do contribuinte conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA. CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.105/01 E LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 772/08. ACESSO. FISCO. DADOS. OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO. MULTA. 200% DO VALOR DO IMPOSTO. AUSÊNCIA CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ADMITIDA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 197, inciso II, permite que as autoridades fazendárias requeiram informações aos bancos e demais instituições financeiras com relação aos bens e atividades de terceiros. 3. O descumprimento do dever de escriturar seus livros fiscais com os valores devidos a título de ICMS pelo contribuinte, autoriza a requisição de dados junto às operadoras de cartão de crédito pelo fisco, de forma que não constitui violação ou quebra de sigilo dos dados. 4. Ante a constatação pela autoridade fiscal de que há sonegação de tributo pelo contribuinte, é legítima a aplicação de multa de 200% sobre o ICMS não recolhido, a qual não possui caráter confiscatório. 5. Em sede de apelação não se pode conhecer de tese não alegada na instância inferior, sob pena de supressão de instância . 6. Recurso do Distrito Federal não conhecido. 7. Recurso do contribuinte conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
23/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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