TJDF APC - 949433-20140110121756APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA RÉ. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. 1. No contrato de promessa de compra e vende de imóvel na planta, a construtora assume a obrigação de entregar ao consumidor o imóvel, sem qualquer vício, em plenas condições de uso e gozo. Não poderia a construtora convocar os adquirentes para entrega das chaves sem certificar-se de que as obras estavam em condições de recebimento. A partir do momento em que a construtora notifica os promissários compradores para recebimento das chaves, assume a responsabilidade de arcar com as consequências contratuais do lapso temporal necessário à correção de eventuais vícios no empreendimento. 2. Exsurge evidente a natureza moratória, e não compensatória, da multa contratual, eis que, estipulada em 0,5% sobre o valor do imóvel, e incidindo mensalmente, certamente foi contratada com o objetivo de penalizar a mora, e não de prefixar as perdas e danos decorrentes de eventual rescisão contratual. 3. Reconhecida a natureza moratória da cláusula contratual, cabível sua cumulação com ressarcimento de danos materiais a título de lucros cessantes. Esta e. Corte tem reiteradamente proclamado que o atraso na entrega do imóvel gera prejuízo material ao comprador, por privá-lo do uso econômico do bem (seja para moradia própria ou para outra finalidade), e que a quantificação deste prejuízo se materializa no valor de mercado de aluguel de imóvel semelhante ao adquirido pelo consumidor. 4. A ré não foi capaz de demonstrar a razão pela qual exigiu do autor, em 21/11/2013, o pagamento de uma parcela de R$ 17.092,76. E da troca de e-mails entre as partes é possível constatar que a ré, tendo sido questionada e informada que a cobrança era indevida, agiu com comprovada má-fé em insistir na cobrança. 5. Evidencia-se que a situação experimentada pelos autores extrapolou o mero dissabor. 6. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA RÉ. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. 1. No contrato de promessa de compra e vende de imóvel na planta, a construtora assume a obrigação de entregar ao consumidor o imóvel, sem qualquer vício, em plenas condições de uso e gozo. Não poderia a construtora convocar os adquirentes para entrega das chaves sem certificar-se de que as obras estavam em condições de recebimento. A partir do momento em que a construtora notifica os promissários compradores para recebimento das chaves, assume a responsabilidade de arcar com as consequências contratuais do lapso temporal necessário à correção de eventuais vícios no empreendimento. 2. Exsurge evidente a natureza moratória, e não compensatória, da multa contratual, eis que, estipulada em 0,5% sobre o valor do imóvel, e incidindo mensalmente, certamente foi contratada com o objetivo de penalizar a mora, e não de prefixar as perdas e danos decorrentes de eventual rescisão contratual. 3. Reconhecida a natureza moratória da cláusula contratual, cabível sua cumulação com ressarcimento de danos materiais a título de lucros cessantes. Esta e. Corte tem reiteradamente proclamado que o atraso na entrega do imóvel gera prejuízo material ao comprador, por privá-lo do uso econômico do bem (seja para moradia própria ou para outra finalidade), e que a quantificação deste prejuízo se materializa no valor de mercado de aluguel de imóvel semelhante ao adquirido pelo consumidor. 4. A ré não foi capaz de demonstrar a razão pela qual exigiu do autor, em 21/11/2013, o pagamento de uma parcela de R$ 17.092,76. E da troca de e-mails entre as partes é possível constatar que a ré, tendo sido questionada e informada que a cobrança era indevida, agiu com comprovada má-fé em insistir na cobrança. 5. Evidencia-se que a situação experimentada pelos autores extrapolou o mero dissabor. 6. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
27/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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