TJDF APC - 949539-20130111043505APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INTIMAÇÃO DA AUTORA. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REGIME DE BENS. LEI Nº 9.278/96, ART. 5º, CAPUT. CC, ART. 1.725. CONTRATO ESCRITO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM AFASTADA. AQUESTO EM NOME DO VARÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMUNHÃO DE ESFORÇOS. REPARTIÇÃO. INDEFERIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CONFIGURAÇÃO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apesar da disposição que determina a ciência das partes da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para iniciar a prova técnica requerida (CPC/73, art. 431-A - CPC/15, art. 474), segundo orientação jurisprudencial dominante, a ausência de intimação das partes ou dos respectivos assistentes periciais somente acarretará a nulidade da perícia se restar demonstrado pelo interessado o efetivo prejuízo sofrido, o que não ocorrera na espécie. 2. Concede-se aos conviventes, quando da dissolução da união estável, a partilha dos bens havidos na constância da convivência a título oneroso, acrescentando que a lei estabeleceu presunção de serem eles produtos do trabalho e colaboração comum dos companheiros, desde que não existência estipulação em sentido contrário em contrato escrito (Lei nº 9.278/96, art. 5º, caput; CC, art. 1.725). 3. Ex vi do pertinente permissivo legal, tendo os conviventes livremente acordado, mediante contrato de convivência, o afastamento da presunção de esforço comum que, em regra, deveria recair para fins de partilha dos bens adquiridos a título oneroso durante a união estável, cumpria àquele que requereu a partilha desses bens a prova de que os adquiriu com recursos próprios, notadamente, por estarem somente em nome do outro consorte, em prestígio das vontades recíprocas que permearam o surgimento da relação em voga, na espécie, manifestadas nas cláusulas pactuadas no referido ajuste. 4. Nesse contexto, deixando a autora de demonstrar que, embora constando apenas no nome do ex-companheiro, teria mobilizado recursos financeiros próprios na aquisição dos bens colacionados à partilha, inviável a divisão desse aquesto, em consonância com as regras patrimoniais que os próprios conviventes estabeleceram no limiar da convivência familiar. 5. Quando o cotejo entre o pedido deduzido na inicial e o resultado do julgamento configurar a ocorrência de sucumbência mínima, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser atribuídos integralmente ao vencido (CPC/73, art. 21, p. u.; CPC/15, art. 86, p.u.). 6. Confrontando as pretensões almejadas pelas partes com o que restou decidido pelo juízo singular, dando o devido peso aos pedidos que foram apresentados pelos litigantes e ao fato de a autora ter sido integralmente vencida na causa, na realidade, verifica-se a ocorrência de sucumbência mínima do réu, o que transfere a exclusividade dos encargos sucumbenciais para serem respondidos por aquela. 7. Configurada a sucumbência mínima da parte ré, a sentença deve ser reformada a fim de adequar a distribuição dos encargos ao resultado alcançado pelos litigantes, devendo pois as despesas processuais e os honorários advocatícios serem atribuídos integralmente à parte autora. 8. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E DADO PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INTIMAÇÃO DA AUTORA. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REGIME DE BENS. LEI Nº 9.278/96, ART. 5º, CAPUT. CC, ART. 1.725. CONTRATO ESCRITO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM AFASTADA. AQUESTO EM NOME DO VARÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMUNHÃO DE ESFORÇOS. REPARTIÇÃO. INDEFERIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CONFIGURAÇÃO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apesar da disposição que determina a ciência das partes da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para iniciar a prova técnica requerida (CPC/73, art. 431-A - CPC/15, art. 474), segundo orientação jurisprudencial dominante, a ausência de intimação das partes ou dos respectivos assistentes periciais somente acarretará a nulidade da perícia se restar demonstrado pelo interessado o efetivo prejuízo sofrido, o que não ocorrera na espécie. 2. Concede-se aos conviventes, quando da dissolução da união estável, a partilha dos bens havidos na constância da convivência a título oneroso, acrescentando que a lei estabeleceu presunção de serem eles produtos do trabalho e colaboração comum dos companheiros, desde que não existência estipulação em sentido contrário em contrato escrito (Lei nº 9.278/96, art. 5º, caput; CC, art. 1.725). 3. Ex vi do pertinente permissivo legal, tendo os conviventes livremente acordado, mediante contrato de convivência, o afastamento da presunção de esforço comum que, em regra, deveria recair para fins de partilha dos bens adquiridos a título oneroso durante a união estável, cumpria àquele que requereu a partilha desses bens a prova de que os adquiriu com recursos próprios, notadamente, por estarem somente em nome do outro consorte, em prestígio das vontades recíprocas que permearam o surgimento da relação em voga, na espécie, manifestadas nas cláusulas pactuadas no referido ajuste. 4. Nesse contexto, deixando a autora de demonstrar que, embora constando apenas no nome do ex-companheiro, teria mobilizado recursos financeiros próprios na aquisição dos bens colacionados à partilha, inviável a divisão desse aquesto, em consonância com as regras patrimoniais que os próprios conviventes estabeleceram no limiar da convivência familiar. 5. Quando o cotejo entre o pedido deduzido na inicial e o resultado do julgamento configurar a ocorrência de sucumbência mínima, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser atribuídos integralmente ao vencido (CPC/73, art. 21, p. u.; CPC/15, art. 86, p.u.). 6. Confrontando as pretensões almejadas pelas partes com o que restou decidido pelo juízo singular, dando o devido peso aos pedidos que foram apresentados pelos litigantes e ao fato de a autora ter sido integralmente vencida na causa, na realidade, verifica-se a ocorrência de sucumbência mínima do réu, o que transfere a exclusividade dos encargos sucumbenciais para serem respondidos por aquela. 7. Configurada a sucumbência mínima da parte ré, a sentença deve ser reformada a fim de adequar a distribuição dos encargos ao resultado alcançado pelos litigantes, devendo pois as despesas processuais e os honorários advocatícios serem atribuídos integralmente à parte autora. 8. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E DADO PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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