TJDF APC - 949552-20140110477516APC
CIVIL. CONSUMIDOR. IDOSO. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ASSEFAZ. MODALIDADE AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO. LEGALIDADE. ESTATUTO DO IDOSO. APLICABILIDADE. REAJUSTES ANUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DOS PERCENTUAIS MÁXIMOS PELA ANS. INAPLICABILIDADE AOS PLANOS COLETIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da súmula 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. À entidade de plano de saúde organizada sob a modalidade de autogestão, tal qual definido pelo inciso II do artigo 1º da Lei 9656/98, aplica-se a resolução normativa - RN n° 137, de 14 de novembro de 2006, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, norma que define suas características, objeto e modo de custeio. 3. A reestruturação dos planos mantidos pela apelante, entidade de autogestão, aprovados por meio do Conselho de Administração, em 1/12/2011, na forma de seu Regimento, decorreu da necessidade de adequação ao novo paradigma legislativo dos planos de saúde (vigência do Estatuto do Idoso), bem como no fito de sanar anormalidades econômico-financeiras provenientes da manutenção dos benefícios até então ofertados pela instituição de saúde suplementar, implicando, dentre outras consequências, na extinção dos antigos e a realocação dos beneficiários em novos planos correspondentes na nova carta de serviços ofertados. 4. O reajuste não se deu em função exclusivamente da mudança de faixa etária do segurado idoso, mas sim da reestruturação de todos os planos da entidade, não havendo, portanto, infringência ao art. 15, §3º do Estatuto do Idoso. 5. No tocante ao reajuste anual (aniversário do plano), mostra-se que o aumento perpetrado no caso dos autos decorreu da previsão contratual de reajuste anual para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, o qual deriva da inflação específica do ramo de atividade, bem como de outros fatores como o índice de sinistralidade do grupo segurado, e que, por se tratar de plano na modalidade coletivo, não se limita ao teto de reajuste fixado pela ANS. 6. Nos planos coletivos de saúde os índices de reajuste por variação de custos é definido com observância de cálculos atuariais, não estando sujeitos à aprovação nem vinculados aos parâmetros firmados pelo órgão regulador - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS -, que deles deverá ser simplesmente participado, donde não há como sujeitar o contrato coletivo à regulação destinada ao contrato individual. (Acórdão n.857505, 20140110459448APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, Revisor: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/03/2015, Publicado no DJE: 06/04/2015. Pág.: 130) 7. Assim, de igual sorte, não se verifica abusividade ou discriminação em face do consumidor/beneficiário/idoso na perpetração dessa modalidade de reajuste contratual anual, que tampouco se deu em função do avanço na faixa etária do segurado. 8. No que toca aos ônus sucumbenciais, os quais restam invertidos pelo provimento do apelo, condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), em consonância com o art. 85, §2º do Código de Processo Civil vigente. Fica, no entanto, suspensa sua exigibilidade, tendo em conta o deferimento da gratuidade de justiça. 9. Recurso CONHECIDO e PROVIDO, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. IDOSO. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ASSEFAZ. MODALIDADE AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO. LEGALIDADE. ESTATUTO DO IDOSO. APLICABILIDADE. REAJUSTES ANUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DOS PERCENTUAIS MÁXIMOS PELA ANS. INAPLICABILIDADE AOS PLANOS COLETIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da súmula 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. À entidade de plano de saúde organizada sob a modalidade de autogestão, tal qual definido pelo inciso II do artigo 1º da Lei 9656/98, aplica-se a resolução normativa - RN n° 137, de 14 de novembro de 2006, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, norma que define suas características, objeto e modo de custeio. 3. A reestruturação dos planos mantidos pela apelante, entidade de autogestão, aprovados por meio do Conselho de Administração, em 1/12/2011, na forma de seu Regimento, decorreu da necessidade de adequação ao novo paradigma legislativo dos planos de saúde (vigência do Estatuto do Idoso), bem como no fito de sanar anormalidades econômico-financeiras provenientes da manutenção dos benefícios até então ofertados pela instituição de saúde suplementar, implicando, dentre outras consequências, na extinção dos antigos e a realocação dos beneficiários em novos planos correspondentes na nova carta de serviços ofertados. 4. O reajuste não se deu em função exclusivamente da mudança de faixa etária do segurado idoso, mas sim da reestruturação de todos os planos da entidade, não havendo, portanto, infringência ao art. 15, §3º do Estatuto do Idoso. 5. No tocante ao reajuste anual (aniversário do plano), mostra-se que o aumento perpetrado no caso dos autos decorreu da previsão contratual de reajuste anual para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, o qual deriva da inflação específica do ramo de atividade, bem como de outros fatores como o índice de sinistralidade do grupo segurado, e que, por se tratar de plano na modalidade coletivo, não se limita ao teto de reajuste fixado pela ANS. 6. Nos planos coletivos de saúde os índices de reajuste por variação de custos é definido com observância de cálculos atuariais, não estando sujeitos à aprovação nem vinculados aos parâmetros firmados pelo órgão regulador - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS -, que deles deverá ser simplesmente participado, donde não há como sujeitar o contrato coletivo à regulação destinada ao contrato individual. (Acórdão n.857505, 20140110459448APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, Revisor: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/03/2015, Publicado no DJE: 06/04/2015. Pág.: 130) 7. Assim, de igual sorte, não se verifica abusividade ou discriminação em face do consumidor/beneficiário/idoso na perpetração dessa modalidade de reajuste contratual anual, que tampouco se deu em função do avanço na faixa etária do segurado. 8. No que toca aos ônus sucumbenciais, os quais restam invertidos pelo provimento do apelo, condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), em consonância com o art. 85, §2º do Código de Processo Civil vigente. Fica, no entanto, suspensa sua exigibilidade, tendo em conta o deferimento da gratuidade de justiça. 9. Recurso CONHECIDO e PROVIDO, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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