TJDF APC - 949573-20150110099398APC
DIREITO CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO. SUSPENSÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. As obrigações decorrentes do serviço de água e esgoto se vinculam a quem requereu o serviço. Em outras palavras, os débitos advindos do fornecimento de água e esgoto estão vinculados à pessoa do contratante (natureza pessoal), e não se aderem ao bem (propter rem). Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há que se falar em solidariedade entre o proprietário e o locatário ao pagamento do débito decorrente de serviços de fornecimento de água, pois, nos termos do art. 265 do Código Civil, a solidariedade decorre de lei ou da vontade das partes, carecendo de valor jurídico solidariedade imposta pelo Decreto n. 26.590/2006, não prevista na Lei Distrital n. 442/1993. Apelação cível desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO. SUSPENSÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. As obrigações decorrentes do serviço de água e esgoto se vinculam a quem requereu o serviço. Em outras palavras, os débitos advindos do fornecimento de água e esgoto estão vinculados à pessoa do contratante (natureza pessoal), e não se aderem ao bem (propter rem). Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há que se falar em solidariedade entre o proprietário e o locatário ao pagamento do débito decorrente de serviços de fornecimento de água, pois, nos termos do art. 265 do Código Civil, a solidariedade decorre de lei ou da vontade das partes, carecendo de valor jurídico solidariedade imposta pelo Decreto n. 26.590/2006, não prevista na Lei Distrital n. 442/1993. Apelação cível desprovida.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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