TJDF APC - 949601-20150111146107APC
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR FINAL. LETIGIMIDADE ATIVA.FEITO MADURO PARA JULGAMENTO (ART. 515, § 3º, CPC/1973). ÂUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CABIMENTO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266 DO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OE. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de que o consumidor final de energia elétrica, na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir pedido de compensação do ICMS supostamente pago a maior, no regime de substituição tributária. Presentes os pressupostos processuais e estando o feito maduro para ser decidido, aplica-se o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil/1973, que autoriza o Tribunal, desde logo, a examinar o mérito. Conforme o art. 5°, inc. LXIX, da Constituição Federal, e o art. 1° da Lei n. 12.016/2009, o remédio constitucional do mandado de segurança tem a finalidade de proteger direito líquido e certo violado por ato ilegal de autoridade pública. Os fatos alegados pela impetrante devem ser comprovados de plano, mediante prova documental, pois não cabe dilação probatória no mandado de segurança. Não tendo a impetrante juntado documentos hábeis a demonstrar que se enquadra nos requisitos estabelecidos no art. 18, inc. II, alínea d, item 3, da Lei Distrital n. 1.254/1996, não faz jus ao uso da via estreita do mandado de segurança para o reconhecimento do direito de pagar o ICMS pela alíquota de 12%. O questionamento da validade jurídico-constitucional das normas que regem o tema, em especial a Lei Distrital n. 1.254/1996, é vedado em sede de mandado de segurança, nos termos da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. Apelação conhecida. Reconhecimento de que a parte autora possui legitimidade para impetrar o presente mandado de segurança. Sentença anulada. Segurança denegada, na forma do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil/1973.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR FINAL. LETIGIMIDADE ATIVA.FEITO MADURO PARA JULGAMENTO (ART. 515, § 3º, CPC/1973). ÂUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CABIMENTO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266 DO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OE. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de que o consumidor final de energia elétrica, na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir pedido de compensação do ICMS supostamente pago a maior, no regime de substituição tributária. Presentes os pressupostos processuais e estando o feito maduro para ser decidido, aplica-se o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil/1973, que autoriza o Tribunal, desde logo, a examinar o mérito. Conforme o art. 5°, inc. LXIX, da Constituição Federal, e o art. 1° da Lei n. 12.016/2009, o remédio constitucional do mandado de segurança tem a finalidade de proteger direito líquido e certo violado por ato ilegal de autoridade pública. Os fatos alegados pela impetrante devem ser comprovados de plano, mediante prova documental, pois não cabe dilação probatória no mandado de segurança. Não tendo a impetrante juntado documentos hábeis a demonstrar que se enquadra nos requisitos estabelecidos no art. 18, inc. II, alínea d, item 3, da Lei Distrital n. 1.254/1996, não faz jus ao uso da via estreita do mandado de segurança para o reconhecimento do direito de pagar o ICMS pela alíquota de 12%. O questionamento da validade jurídico-constitucional das normas que regem o tema, em especial a Lei Distrital n. 1.254/1996, é vedado em sede de mandado de segurança, nos termos da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. Apelação conhecida. Reconhecimento de que a parte autora possui legitimidade para impetrar o presente mandado de segurança. Sentença anulada. Segurança denegada, na forma do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil/1973.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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