TJDF APC - 949609-20140710378506APC
Compra e venda de imóvel em construção. Atraso. Caso fortuito e força maior. Lucros cessantes. Multa penal moratória. Despesas de condomínio. Honorários. 1 - Escassez de mão de obra e falta de insumos da construção civil não caracterizam caso fortuito ou força maior. Não afastam a obrigação de entrega do imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, são devidos os lucros cessantes, que não se acumulam com multa penal moratória, que tem o mesmo caráter indenizatório. 3 - Enquanto não receber o imóvel da construtora, o promitente comprador, ainda que o imóvel esteja transcrito em seu nome, não é obrigado a pagar as despesas de condomínio e IPTU incidente sobre o imóvel. 4 - Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (NCPC, art. 86, caput). 5 - Apelação dos autores não provida, e da ré provida em parte.
Ementa
Compra e venda de imóvel em construção. Atraso. Caso fortuito e força maior. Lucros cessantes. Multa penal moratória. Despesas de condomínio. Honorários. 1 - Escassez de mão de obra e falta de insumos da construção civil não caracterizam caso fortuito ou força maior. Não afastam a obrigação de entrega do imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, são devidos os lucros cessantes, que não se acumulam com multa penal moratória, que tem o mesmo caráter indenizatório. 3 - Enquanto não receber o imóvel da construtora, o promitente comprador, ainda que o imóvel esteja transcrito em seu nome, não é obrigado a pagar as despesas de condomínio e IPTU incidente sobre o imóvel. 4 - Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (NCPC, art. 86, caput). 5 - Apelação dos autores não provida, e da ré provida em parte.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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