TJDF APC - 949619-20140111993887APC
Embargos de terceiro. Alienação de veículo. Fraude à execução. Prova. Honorários. 1 - As condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser apreciadas em tese e abstratamente, segundo as alegações expendidas pelo autor na petição inicial, admitidas de forma provisória como verdadeiras (teoria da asserção). 2 - A fraude à execução consiste na alienação ou oneração de bens pelo devedor na constância de processo capaz de reduzi-lo à insolvência. 3 - Nos termos da súmula 375, do STJ o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 4 - A transferência da propriedade de veículo se dá com a tradição e o pagamento do preço (art. 1.267, CC). 5 - Se uma das partes sai vencida do mínimo do que pediu, a outra pagará integralmente as custas e honorários. 6 - Apelação não provida.
Ementa
Embargos de terceiro. Alienação de veículo. Fraude à execução. Prova. Honorários. 1 - As condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser apreciadas em tese e abstratamente, segundo as alegações expendidas pelo autor na petição inicial, admitidas de forma provisória como verdadeiras (teoria da asserção). 2 - A fraude à execução consiste na alienação ou oneração de bens pelo devedor na constância de processo capaz de reduzi-lo à insolvência. 3 - Nos termos da súmula 375, do STJ o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 4 - A transferência da propriedade de veículo se dá com a tradição e o pagamento do preço (art. 1.267, CC). 5 - Se uma das partes sai vencida do mínimo do que pediu, a outra pagará integralmente as custas e honorários. 6 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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