TJDF APC - 949625-20090110100705APC
Danos morais e estéticos. Acidente de veículo. Fratura de membro superior. Cicatriz. Pensão vitalícia. Valor da indenização. Agravo retido. 1 - Embora excluído das espécies recursais do art. 994 do NCPC, interposto tempestivamente agravo retido de decisão interlocutória na vigência do CPC/73, o recurso deve ser conhecido. 2 - Se as lesões sofridas pela vítima não lhe trouxeram limitação que a incapacite para o trabalho, podendo exercer as mesmas atividades que exercia antes do acidente, com a mesma desenvoltura, não é devida pensão mensal. 3 - A cumulação das indenizações por dano moral e dano estético, decorrentes do mesmo fato, somente é possível se passíveis de identificação em separado. 4 - Para que ocorra o dano estético, basta a degradação física sofrida pela vítima decorrente do ato ilícito, ainda que as lesões não sejam expostas a terceiros, a exemplo de acidente que causa cicatriz grande no braço da vítima, capaz de denegrir a imagem que tem de si, bem como perante terceiros. 5 - Apelação provida em parte.
Ementa
Danos morais e estéticos. Acidente de veículo. Fratura de membro superior. Cicatriz. Pensão vitalícia. Valor da indenização. Agravo retido. 1 - Embora excluído das espécies recursais do art. 994 do NCPC, interposto tempestivamente agravo retido de decisão interlocutória na vigência do CPC/73, o recurso deve ser conhecido. 2 - Se as lesões sofridas pela vítima não lhe trouxeram limitação que a incapacite para o trabalho, podendo exercer as mesmas atividades que exercia antes do acidente, com a mesma desenvoltura, não é devida pensão mensal. 3 - A cumulação das indenizações por dano moral e dano estético, decorrentes do mesmo fato, somente é possível se passíveis de identificação em separado. 4 - Para que ocorra o dano estético, basta a degradação física sofrida pela vítima decorrente do ato ilícito, ainda que as lesões não sejam expostas a terceiros, a exemplo de acidente que causa cicatriz grande no braço da vítima, capaz de denegrir a imagem que tem de si, bem como perante terceiros. 5 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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