main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 949627-20140111913822APC

Ementa
Contrato de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Rescisão. Restituição valores pagos. Lucros cessantes. Multa penal. Juros. 1 - Se ocorre atraso na entrega do imóvel por culpa da construtora, procede o pedido de rescisão do contrato, com retorno das partes ao estado anterior. Os valores pagos devem ser integralmente restituídos aos promitentes compradores e acrescidos de juros de mora contados da citação. 2 - Na hipótese de rescisão do contrato por culpa da promitente vendedora, cabe indenização por lucros cessantes, no período da mora e calculada com base no valor que o promitente comprador pagou. 3 - Não é acumulável indenização a título de lucros cessantes e multa contratual. Ambas têm caráter indenizatório. 4 - Apelação provida em parte.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão