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Jurisprudência


TJDF APC - 949687-20120111284882APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 DO TJDFT E PROVIMENTO 9/2010 DA CORREGEDORIA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor passíveis de submissão à execução,não decorrente da inércia do exeqüente, acarreta a suspensão do feito, de acordo com o artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil/1973, não devendo ser aplicados o Provimento n. 9/2010 e a Portaria Conjunta n. 73 deste Tribunal se criam situação mais gravosa ao credor. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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