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Jurisprudência


TJDF APC - 949692-20130310067196APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. PROTESTO CAMBIAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO PROMOVIDA A CITAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MONITÓRIA. EQUÍVOCO CORRIGIDO. MÁ-FÉ. 1. É incabível a tese de aplicação dos prazos prescricionais da ação monitória, uma vez o procedimento deflagrado ter sido o de execução. A decisão de conversão do rito de execução em monitória foi oportunamente revogada, de modo que o curso do procedimento executório foi retomado, sendo o exequente intimado dessa revogação e se manifestado em diversas oportunidades. 2. Fundando-se a execução em duplicata, o prazo prescricional será o de 3 (três) anos conforme previsto no artigo 18 da Lei Federal 5.474/1968, iniciado a partir do seu vencimento. Protestado o título, interrompe-se o prazo prescricional, voltando a fluir da data do ato que a interrompeu (inteligência do art. 202, parágrafo único do Código Civil). 3. Decorrido o prazo de 3 (três) anos, reiniciada a contagem a partir do protesto cambial, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão executória dada a ausência de citação do executado. 4. A falta de citação é imputável exclusivamente ao exequente que de forma reiterada e ininterrupta insistiu na prática de diligências inócuas a promover a integração do executado no polo passivo da demanda. 5. Recurso conhecido e, na sua extensão, não provido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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