TJDF APC - 949692-20130310067196APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. PROTESTO CAMBIAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO PROMOVIDA A CITAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MONITÓRIA. EQUÍVOCO CORRIGIDO. MÁ-FÉ. 1. É incabível a tese de aplicação dos prazos prescricionais da ação monitória, uma vez o procedimento deflagrado ter sido o de execução. A decisão de conversão do rito de execução em monitória foi oportunamente revogada, de modo que o curso do procedimento executório foi retomado, sendo o exequente intimado dessa revogação e se manifestado em diversas oportunidades. 2. Fundando-se a execução em duplicata, o prazo prescricional será o de 3 (três) anos conforme previsto no artigo 18 da Lei Federal 5.474/1968, iniciado a partir do seu vencimento. Protestado o título, interrompe-se o prazo prescricional, voltando a fluir da data do ato que a interrompeu (inteligência do art. 202, parágrafo único do Código Civil). 3. Decorrido o prazo de 3 (três) anos, reiniciada a contagem a partir do protesto cambial, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão executória dada a ausência de citação do executado. 4. A falta de citação é imputável exclusivamente ao exequente que de forma reiterada e ininterrupta insistiu na prática de diligências inócuas a promover a integração do executado no polo passivo da demanda. 5. Recurso conhecido e, na sua extensão, não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. PROTESTO CAMBIAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO PROMOVIDA A CITAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MONITÓRIA. EQUÍVOCO CORRIGIDO. MÁ-FÉ. 1. É incabível a tese de aplicação dos prazos prescricionais da ação monitória, uma vez o procedimento deflagrado ter sido o de execução. A decisão de conversão do rito de execução em monitória foi oportunamente revogada, de modo que o curso do procedimento executório foi retomado, sendo o exequente intimado dessa revogação e se manifestado em diversas oportunidades. 2. Fundando-se a execução em duplicata, o prazo prescricional será o de 3 (três) anos conforme previsto no artigo 18 da Lei Federal 5.474/1968, iniciado a partir do seu vencimento. Protestado o título, interrompe-se o prazo prescricional, voltando a fluir da data do ato que a interrompeu (inteligência do art. 202, parágrafo único do Código Civil). 3. Decorrido o prazo de 3 (três) anos, reiniciada a contagem a partir do protesto cambial, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão executória dada a ausência de citação do executado. 4. A falta de citação é imputável exclusivamente ao exequente que de forma reiterada e ininterrupta insistiu na prática de diligências inócuas a promover a integração do executado no polo passivo da demanda. 5. Recurso conhecido e, na sua extensão, não provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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