TJDF APC - 949695-20120111744376APC
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO EM FASE DE IMPLANTAÇÃO. IMPOSTOS DEVIDOS ANTERIORMENTE À ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA. IMPUTAÇÃO AO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSSE PLENA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se o contrato celebrado às disposições da Lei Federal 8.078/1990, eis que se encontram presentes todos os elementos da relação jurídica (artigos 2º e 3º do CDC). 2. No caso de aquisição por promessa de compra e venda de unidade imobiliária inserida em loteamento novo que integra empreendimento em fase de implementação pelo vendedor, o marco que define o momento a partir do qual o promissário comprador passa a responder pelos encargos incidentes sobre o imóvel corresponde à data da sua efetiva disponibilização, permitindo o exercício da posse plena sobre o bem. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO EM FASE DE IMPLANTAÇÃO. IMPOSTOS DEVIDOS ANTERIORMENTE À ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA. IMPUTAÇÃO AO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSSE PLENA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se o contrato celebrado às disposições da Lei Federal 8.078/1990, eis que se encontram presentes todos os elementos da relação jurídica (artigos 2º e 3º do CDC). 2. No caso de aquisição por promessa de compra e venda de unidade imobiliária inserida em loteamento novo que integra empreendimento em fase de implementação pelo vendedor, o marco que define o momento a partir do qual o promissário comprador passa a responder pelos encargos incidentes sobre o imóvel corresponde à data da sua efetiva disponibilização, permitindo o exercício da posse plena sobre o bem. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão