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Jurisprudência


TJDF APC - 949709-20150610141025APC

Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA CITAÇÃO NA PESSOA DOS ADVOGADOS. INOCORRÊNCIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O § 3º do artigo 1.050 do Código de Processo Civil revogado prescrevia, a contrario sensu, que os embargados seriam citados na pessoa de seus procuradores desde que eles houvessem sido constituídos no processo principal. No caso, os embargados tinham advogados constituídos no feito principal, o que dispensava a citação pessoal, podendo esse ato ser realizado na pessoa dos patronos. Daí não há que se falar em nulidade da citação. 2. Aplicando-se analogicamente o enunciado 375 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, deve-se considerar de boa-fé, portanto, eficaz, a venda realizada antes da ordem de proibição de transferência do veículo, de modo que merecem prosperar os embargos de terceiro manejados, tal como definido em sentença. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, improvido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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