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Jurisprudência


TJDF APC - 949712-20130110647546APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. 1. Não viola o princípio da adstrição, caracterizando-se como extra petita, a sentença que aprecia a lide nos limites dos fatos narrados e das pretensões deduzidas pelas partes. 2. No caso, não houve provimento jurisdicional de natureza condenatória com relação à comissão de corretagem, razão por que não há que se falar em sentença extra petita. 3. De acordo com o artigo 413 do Código Civil, admite-se a intervenção do judiciário para reduzir equitativamente a penalidade prevista nos contratos quando esta se mostrar manifestamente excessiva. 4. Em caso de resilição de contrato de compra e venda de imóvel na planta, não é desproporcional, tampouco contrária à jurisprudência deste e.TJDFT, a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) do valor pago, visando adequar a disposição contratual às circunstâncias do caso concreto, o que garante a indenização devida aos vendedores, sem, contudo, provocar-lhes o enriquecimento sem causa. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, na extensão, desprovido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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