TJDF APC - 949726-20150110761422APC
CIVIL E CAMBIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AVAL EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESLIGAMENTO DA SOCIEDADE. GARANTIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente os pedidos de declaração de inexistência de débito decorrente de aval em cédula de crédito bancário e de indenização por danos morais. 1.1. Alegação de que não mais compõe o quadro societário da devedora principal. 2. O desligamento da sociedade não extingue a obrigação pessoal lançada no título de crédito. 3. Nos termos do art. 44 da Lei 10.931/2004 Aplica-se às cédulas de crédito bancário no que não contrariar o disposto nesta lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores. 4. O aval consiste em ato cambiário pelo qual uma pessoa (avalista) se compromete a pagar título de crédito nas mesmas condições que um devedor desse título (avalizado) (Coelho, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, v. 1, p. 402). 5. Precedente: [...] Para fins de garantia (aval) prestada, em cédula de crédito comercial, por então sócio-gerente à respectiva empresa, mostra-se irrelevante a sua posterior retirada da respectiva sociedade, preservando-se, portanto, o aval por ele prestado. Nesse sentido, mostra-se ele legitimado a figurar no pólo passivo da demanda executória correspondente a esse título de crédito. [...] (20090110511705APC, Relator Mario-Zam Belmiro, 3ª Turma Cível, DJ 10/09/2010) 6. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E CAMBIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AVAL EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESLIGAMENTO DA SOCIEDADE. GARANTIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente os pedidos de declaração de inexistência de débito decorrente de aval em cédula de crédito bancário e de indenização por danos morais. 1.1. Alegação de que não mais compõe o quadro societário da devedora principal. 2. O desligamento da sociedade não extingue a obrigação pessoal lançada no título de crédito. 3. Nos termos do art. 44 da Lei 10.931/2004 Aplica-se às cédulas de crédito bancário no que não contrariar o disposto nesta lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores. 4. O aval consiste em ato cambiário pelo qual uma pessoa (avalista) se compromete a pagar título de crédito nas mesmas condições que um devedor desse título (avalizado) (Coelho, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, v. 1, p. 402). 5. Precedente: [...] Para fins de garantia (aval) prestada, em cédula de crédito comercial, por então sócio-gerente à respectiva empresa, mostra-se irrelevante a sua posterior retirada da respectiva sociedade, preservando-se, portanto, o aval por ele prestado. Nesse sentido, mostra-se ele legitimado a figurar no pólo passivo da demanda executória correspondente a esse título de crédito. [...] (20090110511705APC, Relator Mario-Zam Belmiro, 3ª Turma Cível, DJ 10/09/2010) 6. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
27/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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