TJDF APC - 949728-20150110187108APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. EXTINÇÃO. ART. 267, I DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇAO PESSOAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, diante do não atendimento à determinação de emenda para apresentar o título de crédito original. 2. Nos termos do § 1º do artigo 29 da Lei nº 10.931/02, execuções cambiais exigem a apresentação do original da Cédula de Crédito Bancário, porquanto possível a circulação do título via endosso. 2.1. A cópia autenticada do título de crédito não é documento hábil a aparelhar execução de título de crédito judicial. 3. Nos termos do Parágrafo único, art. 284 do CPC, não cumprida a ordem de emenda, a petição inicial será indeferida. 3.1. Trata-se de providência estatal com o fim de cessar a dispendiosa movimentação da máquina judiciária, diante do desinteresse da parte na prestação jurisdicional. 4. Precedente: (...) Impõe-se a extinção, sem julgamento de mérito, de ação de execução de título extrajudicial, quando o credor não atende à ordem judicial editada com o objetivo de instruir o processo com o original da respectiva cédula de crédito bancário. 2. O descumprimento da exigência para regularizar a peça de ingresso enseja o indeferimento da inicial. 3. Recurso desprovido. (APC nº 2012.06.1.006027-2, rel. Des. Mario-Zam Belmiro, DJe de 8/10/2014). 5. É dispensável a intimação pessoal da parte, e a do seu advogado, antes da extinção do processo pelo indeferimento da inicial (art. 267, I, CPC). Tal procedimento tem cabimento apenas nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo, que tratam do abandono da causa por mais de trinta dias e da paralisação do processo por mais de um ano, por negligência das partes.5.1. (...) A extinção do processo sem julgamento do mérito, com apoio no inciso IV do art. 267 da Lei Processual vigente, não impõe a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de desinteresse no prosseguimento da demanda, mas de evidente ausência de pressuposto processual. 4. Recurso desprovido (20100710189205APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 15/10/2014). 6. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. EXTINÇÃO. ART. 267, I DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇAO PESSOAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, diante do não atendimento à determinação de emenda para apresentar o título de crédito original. 2. Nos termos do § 1º do artigo 29 da Lei nº 10.931/02, execuções cambiais exigem a apresentação do original da Cédula de Crédito Bancário, porquanto possível a circulação do título via endosso. 2.1. A cópia autenticada do título de crédito não é documento hábil a aparelhar execução de título de crédito judicial. 3. Nos termos do Parágrafo único, art. 284 do CPC, não cumprida a ordem de emenda, a petição inicial será indeferida. 3.1. Trata-se de providência estatal com o fim de cessar a dispendiosa movimentação da máquina judiciária, diante do desinteresse da parte na prestação jurisdicional. 4. Precedente: (...) Impõe-se a extinção, sem julgamento de mérito, de ação de execução de título extrajudicial, quando o credor não atende à ordem judicial editada com o objetivo de instruir o processo com o original da respectiva cédula de crédito bancário. 2. O descumprimento da exigência para regularizar a peça de ingresso enseja o indeferimento da inicial. 3. Recurso desprovido. (APC nº 2012.06.1.006027-2, rel. Des. Mario-Zam Belmiro, DJe de 8/10/2014). 5. É dispensável a intimação pessoal da parte, e a do seu advogado, antes da extinção do processo pelo indeferimento da inicial (art. 267, I, CPC). Tal procedimento tem cabimento apenas nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo, que tratam do abandono da causa por mais de trinta dias e da paralisação do processo por mais de um ano, por negligência das partes.5.1. (...) A extinção do processo sem julgamento do mérito, com apoio no inciso IV do art. 267 da Lei Processual vigente, não impõe a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de desinteresse no prosseguimento da demanda, mas de evidente ausência de pressuposto processual. 4. Recurso desprovido (20100710189205APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 15/10/2014). 6. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
27/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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