TJDF APC - 949786-20130111907055APC
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. JULGADO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. IOF DEVIDO. REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. 1. A parte recorrente não pode inovar em sede recursal, deduzindo pedidos não apresentados na instância singela, sob pena de supressão de instância e violação do devido processo legal e do contraditório. 2. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2º do art. 3º do referido diploma legal. 3. Ressalvado o posicionamento da Relatora, prestigia-se o do c. Superior Tribunal de Justiça que, em regime de recurso repetitivo, pacificou o entendimento quanto à possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP n.º 1.963-17, atual MP n.º 2.170-01, quando expressamente pactuada. 4. Consoante proclamou o c. STJ, em regime de recurso repetitivo Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 5. À época da vigência da Resolução nº 3.518/2007 do Banco Central do Brasil, a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras encontrava-se legitimada desde que tais encargos estivessem devidamente explicitados no contrato, sendo necessária, ainda, a comprovação acerca do efetivo pagamento de tais serviços a terceiros. 6. No caso dos autos, diante da ausência de comprovação acerca do pagamento de serviços a terceiros, consubstanciados na cobrança de registro de contrato, conclui-se que tal encargo deve ser restituído de forma simples ao consumidor pela instituição financeira. Com efeito, embora sejam inerentes ao negócio jurídico firmado entre mutuante e mutuário, a tarifa mencionada nos autos foi abusivamente contabilizada no interesse exclusivo da instituição financeira, sendo, por conseguinte, abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. JULGADO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. IOF DEVIDO. REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. 1. A parte recorrente não pode inovar em sede recursal, deduzindo pedidos não apresentados na instância singela, sob pena de supressão de instância e violação do devido processo legal e do contraditório. 2. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2º do art. 3º do referido diploma legal. 3. Ressalvado o posicionamento da Relatora, prestigia-se o do c. Superior Tribunal de Justiça que, em regime de recurso repetitivo, pacificou o entendimento quanto à possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP n.º 1.963-17, atual MP n.º 2.170-01, quando expressamente pactuada. 4. Consoante proclamou o c. STJ, em regime de recurso repetitivo Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 5. À época da vigência da Resolução nº 3.518/2007 do Banco Central do Brasil, a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras encontrava-se legitimada desde que tais encargos estivessem devidamente explicitados no contrato, sendo necessária, ainda, a comprovação acerca do efetivo pagamento de tais serviços a terceiros. 6. No caso dos autos, diante da ausência de comprovação acerca do pagamento de serviços a terceiros, consubstanciados na cobrança de registro de contrato, conclui-se que tal encargo deve ser restituído de forma simples ao consumidor pela instituição financeira. Com efeito, embora sejam inerentes ao negócio jurídico firmado entre mutuante e mutuário, a tarifa mencionada nos autos foi abusivamente contabilizada no interesse exclusivo da instituição financeira, sendo, por conseguinte, abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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