TJDF APC - 949793-20150610110052APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 792 DO CPC. CONVERSÃO DO RITO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Considerando que o alimentante anuiu com o parcelamento do débito alimentar e expressamente requereu a suspensão do feito até o cumprimento do acordo firmado entre as partes, incide, na hipótese, o art. 792 do CPC/73. Assim, há de ser sobrestada a execução pelo prazo conferido pelo credor ao devedor para a satisfação da obrigação, não se justificando a extinção do feito. 2. Em caso de descumprimento da obrigação alimentar deve ser retomada a execução pelo rito da prisão e não pelo da penhora, por ser aquele mais eficaz ao cumprimento da obrigação alimentar.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 792 DO CPC. CONVERSÃO DO RITO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Considerando que o alimentante anuiu com o parcelamento do débito alimentar e expressamente requereu a suspensão do feito até o cumprimento do acordo firmado entre as partes, incide, na hipótese, o art. 792 do CPC/73. Assim, há de ser sobrestada a execução pelo prazo conferido pelo credor ao devedor para a satisfação da obrigação, não se justificando a extinção do feito. 2. Em caso de descumprimento da obrigação alimentar deve ser retomada a execução pelo rito da prisão e não pelo da penhora, por ser aquele mais eficaz ao cumprimento da obrigação alimentar.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
27/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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