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Jurisprudência


TJDF APC - 949793-20150610110052APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 792 DO CPC. CONVERSÃO DO RITO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Considerando que o alimentante anuiu com o parcelamento do débito alimentar e expressamente requereu a suspensão do feito até o cumprimento do acordo firmado entre as partes, incide, na hipótese, o art. 792 do CPC/73. Assim, há de ser sobrestada a execução pelo prazo conferido pelo credor ao devedor para a satisfação da obrigação, não se justificando a extinção do feito. 2. Em caso de descumprimento da obrigação alimentar deve ser retomada a execução pelo rito da prisão e não pelo da penhora, por ser aquele mais eficaz ao cumprimento da obrigação alimentar.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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