TJDF APC - 949794-20150110121408APC
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE FRAUDADO. ASSINATURA DIVERGENTE. FALHA NO SERVIÇO. DANO MORAL. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM. No caso de falha na prestação do serviço de instituição bancária que resultou em compensação de cheque fraudado na conta corrente do consumidor, devidamente informado à instituição financeira, cuja assinatura na cártula é absolutamente divergente daquela que consta nos documentos do autor, é a má operacionalidade do prestador do serviço que permite a concretização do dano. A doutrina tem consagrado a dupla função da verba questionada: compensatória e penalizante, valendo ressaltar que o valor arbitrado deve guardar pertinência com a força econômico-financeira das partes.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE FRAUDADO. ASSINATURA DIVERGENTE. FALHA NO SERVIÇO. DANO MORAL. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM. No caso de falha na prestação do serviço de instituição bancária que resultou em compensação de cheque fraudado na conta corrente do consumidor, devidamente informado à instituição financeira, cuja assinatura na cártula é absolutamente divergente daquela que consta nos documentos do autor, é a má operacionalidade do prestador do serviço que permite a concretização do dano. A doutrina tem consagrado a dupla função da verba questionada: compensatória e penalizante, valendo ressaltar que o valor arbitrado deve guardar pertinência com a força econômico-financeira das partes.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
27/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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