TJDF APC - 949801-20150110593473APC
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO APELO. PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A SER CONSTRUÍDO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE. RISCO DO NEGÓCIO. CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DA PROMITENTE VENDEDORA. INAPLICABILIDADE. Não se conhece de segundo recurso interposto contra mesma sentença, eis que fulminado pela preclusão consumativa. Não se aplica cláusula penal em desfavor da promitente compradora, se a rescisão se dá por culpa da promitente vendedora, que descumpre injustificadamente o prazo de entrega do imóvel. Rescisão contratual devida em desfavor da construtora com condenação a devolver todo o valor pago pela promitente compradora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO APELO. PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A SER CONSTRUÍDO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE. RISCO DO NEGÓCIO. CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DA PROMITENTE VENDEDORA. INAPLICABILIDADE. Não se conhece de segundo recurso interposto contra mesma sentença, eis que fulminado pela preclusão consumativa. Não se aplica cláusula penal em desfavor da promitente compradora, se a rescisão se dá por culpa da promitente vendedora, que descumpre injustificadamente o prazo de entrega do imóvel. Rescisão contratual devida em desfavor da construtora com condenação a devolver todo o valor pago pela promitente compradora.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão